Lula sanciona Marco Legal das Garantias
Presidente veta tomada de veículos sem ordem judicial
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Padilha reafirma compromisso do governo em aumentar a arrecadação
Ministro destacou necessidade de buscar “justiça tributária”
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PL de Saullo propõe alívio financeiro ao preço do óleo diesel para embarcações de passageiros
O deputado federal Saullo Vianna (União-AM) apresentou um projeto de lei que busca trazer alívio financeiro às embarcações de passageiros nacionais, atenuando o impacto do aumento do preço do óleo diesel. O PL nº 5220/2023 pretende alterar o artigo 1º da Lei nº 9.445 de 14 de março de 1997, que trata da concessão de ajuda econômica ao óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
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Lavantamento da BMJ Consultores Associados exclusivo para o Brasil 61 leva em consideração as 693 propostas protocoladas pelos senadores até esta sexta-feira (27).
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