Em Barreirinha, Ministério Público fiscaliza existência e manutenção de Conselho Municipal do Idoso

Ação visa averiguar funcionamento do órgão colegiado, voltado para o financiamento de ações e programas para a população idosa

Com o objetivo de garantir a defesa dos direitos da população idosa, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Barreirinha, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar, continuamente, a existência e manutenção do Conselho Municipal do Idoso e de seu respectivo fundo na cidade.

A ação leva em consideração que o Fundo do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso visa financiar o desenvolvimento de programas e ações com foco na população idosa. O intuito é assegurar os direitos dessas pessoas, fomentando e fortalecendo sua autonomia, inclusão e participação ativa na sociedade.

No despacho, de autoria da promotora de Justiça Anne Caroline Amaral, solicita-se inicialmente à Secretaria Municipal de Assistência Social que informe se existe ou não um Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e um respectivo fundo.

Os Conselhos Municipais do Idoso são órgãos colegiados, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, criados para defender os direitos da pessoa idosa em âmbito municipal. O objetivo é atuar na formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas voltadas para o bem-estar e qualidade de vida dessa população, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso.