STF determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets

BRASIL – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo implemente “medidas imediatas de proteção especial” para impedir que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, conhecidas como “bets”. A decisão liminar, sujeita à avaliação do plenário do STF, estabelece uma atuação enérgica do governo contra a prática, considerando que recursos destinados ao sustento de famílias em situação de vulnerabilidade não devem ser desviados para jogos de azar.

A decisãodo STF também exige que as normas da Portaria nº 1.231/2024, que proíbe ações de comunicação, publicidade e marketing voltadas ao público infantil e adolescente, sejam aplicadas imediatamente. Isso busca proteger menores de idade dos impactos das estratégias agressivas de marketing das plataformas de apostas, que visam um público jovem e vulnerável.

Segundo Fux, a medida terá efeito imediato, enquanto o plenário do STF não se pronuncia sobre a questão. A decisão se alinha a um crescente debate no país sobre a regulação do setor de apostas online, que, apesar de atrair muitos jovens, tem levantado preocupações quanto ao impacto social e econômico de sua expansão sem limites.