Governo Federal estabelece normas para regular o uso da força por policiais

BRASIL – O governo federal publicou um decreto, nesta terça-feira (24), para definir regras sobre o uso da força por policiais no Brasil. O documento foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) e foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto estabelece normas sobre o uso de armas de fogo, equipamentos não letais, algemas, buscas pessoais e domiciliares, e a atuação de policiais penais dentro dos presídios. No entanto, o decreto não traz detalhes sobre como essas regras serão aplicadas. Esses detalhes ainda serão definidos pelo Ministério da Justiça.

As novas regras não serão obrigatórias para os estados e o Distrito Federal, que têm controle sobre suas Polícias Militares, Civis e Penais. Mas o repasse de verbas federais do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional estará condicionado ao cumprimento das normas estabelecidas no decreto.

Pontos principais do decreto:

• Uso de armas de fogo: Armas de fogo só poderão ser usadas como último recurso. É proibido usá-las contra:
  • Pessoas desarmadas em fuga.
  • Veículos que desrespeitem bloqueios policiais.
    Nos dois casos, a arma pode ser usada se houver risco à segurança do policial ou de outras pessoas.
• Uso proporcional da força: A força aplicada deve ser compatível com o nível da ameaça apresentada e com os objetivos da ação policial.
• Proibição de discriminação: Policiais não podem agir com base em discriminação relacionada a raça, cor, nacionalidade, orientação sexual, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem social, deficiência e situação econômica”

Essas atribuições de investigar tal uso da força, será investigado pelo Ministério da Justiça que será responsável por criar, implementar, acompanhar e avaliar ações sobre o uso da força, como a padronização de procedimentos, treinamentos e a compra de equipamentos para todas as forças de segurança do país.