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AM: Justiça derruba limite de vagas públicas a alunos com deficiência

A Justiça do Amazonas, por meio do Juizado da Infância e Juventude, mandou o Governo do Estado e a Prefeitura de Manaus suspenderem em 48 horas a imposição de limite de matrícula de alunos com deficiência na rede pública.

Quem determina a medida em liminar ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) é a juíza Scarlet Viana, em decisão do dia 9/10.

Conforme os autos do processo, essa limitação de vagas é de conselhos de educação do município (resolução 011/2016) e do estado (resolução 138/2012).

Para o promotor Vítor Fonseca, do MP, essa restrição no ensino configura discriminação à condição pessoal da criança e adolescente.

“As escolas privadas têm recusado a matrícula de alunos com deficiência baseadas nessas resoluções. Recusam a matrícula dizendo que estão ultrapassando esses limites de alunos com deficiência em sala. Limitar o número de vagas para estudantes com deficiência em sala de aula tem implicado excluir esses alunos da educação que é direito fundamental”.

Em conclusão, a juíza arbitrou multa de R$ 10 mil ao dia em caso de desobediência à decisão.

Projeto

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o Projeto de Lei de autoria do presidente da casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), que busca melhorias no ambiente escolar para autistas.

Em suma, o projeto de Cidade dispõe sobre a substituição de sirenes nas escolas das redes pública e privada do Estado, que tenham matriculados alunos com autismo.

“A pessoa com TEA, felizmente, está inserida em todos os espaços sociais, principalmente no ambiente escolar. Isso é um avanço indiscutível, um ganho magnífico, e se pudermos tornar a permanência dessas pessoas no ambiente escolar mais agradável é importante que o façamos. Precisamos derrubar todas as barreiras que possam se transformar em impedimentos para que os alunos com Transtorno do Espectro Autista deixem as salas de aula. Muitos possuem alta sensibilidade em relação a barulhos e é fundamental garantir-lhes as melhores condições de permanência na escola”, defendeu.

Atualmente, mais de 70 milhões de pessoas em todo mundo, de acordo com dados da Organização das Nações Unidas (ONU), são afetadas pelo conjunto de sinais e sintomas que interferem diretamente na socialização, habilidades de comunicação, sensoriais e auto regulação.

“Temos que olhar para o conjunto das conquistas. Agora é mais uma, é a substituição das sirenes nas escolas. Já temos outras, como a da vaga preferencial para pessoas com TEA e o direito de frequentar de forma regular a rede pública ou privada de ensino, por exemplo. De avanço em avanço, nós vamos melhorando a vida dessas pessoas por meio da inclusão e do respeito às suas particularidades”, afirmou.

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