Câmara aprova PEC que concede perdão de multas a partidos; entenda

Aprovação da PEC gera debates sobre refinanciamento de dívidas políticas e inclusão por cotas raciais.

Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros. A aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados, traz questões sobre as políticas de incentivo fiscal e os padrões de transparência no sistema político brasileiro.

A medida prevê isenção total de multas e juros sobre os débitos originais, que serão corrigidos apenas pela inflação acumulada. Com uma votação robusta na Câmara, com 344 votos favoráveis no primeiro turno e 338 no segundo, a PEC agora segue para o Senado, onde também será submetida a duas votações.

Além do refinanciamento, a PEC anistia os partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições anteriores e isenta punições por irregularidades nas prestações de contas prévias à promulgação da emenda. Como contrapartida, propõe que recursos não utilizados para cumprir as cotas raciais sejam destinados ao financiamento de candidaturas de pessoas negras a partir de 2026.

Essa flexibilidade na gestão dos recursos eleitorais para promover a inclusão de minorias é uma mudança significativa nas práticas políticas brasileiras. No entanto, a medida também levanta questionamentos sobre a equidade e a eficácia na distribuição desses recursos, garantindo que sejam utilizados de maneira transparente e efetiva.