MPAM instaura procedimento para acompanhar criação do Plano da Primeira Infância em Nhamundá

Medida busca garantir políticas públicas integradas para crianças de 0 a 6 anos e enfrentar desigualdades no município

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No município de Nhamundá, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e fomentar a elaboração, aprovação e implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), com foco no desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos.

A iniciativa considera a necessidade de investimento qualificado na primeira infância como estratégia com alto retorno social e econômico, capaz de reduzir desigualdades e romper ciclos intergeracionais de pobreza.

De acordo com diagnóstico situacional do município, extraído do portal Primeira Infância em Dados, crianças de 0 a 6 anos representam 14,68% da população de Nhamundá, o equivalente a 2.956 indivíduos — percentual superior à média nacional, o que reforça a demanda por políticas públicas específicas.

A portaria, assinada pela promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, destaca que a ausência de um planejamento intersetorial formalizado por meio do PMPI configura omissão do poder público e compromete a efetivação dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos na legislação.

“O Plano Municipal pela Primeira Infância constitui instrumento essencial para assegurar, de forma estruturada e contínua, a efetivação dos direitos das crianças de 0 a 6 anos, fase decisiva para o desenvolvimento humano. Buscamos garantir que o plano não apenas passe a existir formalmente, mediante construção participativa, mas que seja efetivamente executado, com metas claras, recursos previstos e mecanismos de monitoramento adequados “, ressaltou a promotora.

Requisições

Diante disso, o MPAM requisitou à Prefeitura de Nhamundá, às Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Planejamento e Finanças, além do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que apresentem informações no prazo de 20 dias úteis.

Entre os dados solicitados estão:

• O estágio atual de elaboração do PMPI;
• A existência de grupo de trabalho ou comissão responsável;
• Caso a política ainda não esteja implementada, a apresentação de plano de ação com etapas, responsáveis e prazos, incluindo a criação de comitê intersetorial, elaboração de diagnóstico, realização de consultas públicas e envio de projeto de lei.

Também foi solicitado que os órgãos informem sobre a existência e o funcionamento do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância no município, conforme previsto no Marco Legal da Primeira Infância.