Comissão de Defesa do Consumidor da CMM apura denúncia por venda de ‘camarotes’ durante #SouManaus Passo a Paço
MANAUS (AM) – O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (COMDEC-CMM), vereador Paulo Tyrone (PMB), usou a tribuna nesta terça-feira (19/08), para denunciar um restaurante, localizado no Mirante Lúcia Almeida, no Centro de Manaus, pela venda de espaço denominado “camarotes” nos dias em que serão realizados o evento #SouManaus Passo a Paço.
O parlamentar informou que na segunda-feira (18/08) tentou notificar o estabelecimento. No entanto, representantes se recusaram a assinar o documento que solicita informações e esclarecimentos sobre a prática irregular, uma vez que envolve a utilização supostamente irregular de espaço público para fins lucrativos sem a devida autorização.
No anúncio publicado em rede social, o restaurante oferece os espaços chamados de Varanda Lounge e Varanda Premium, para quatro pessoas, com vista para o evento da prefeitura. Os valores cobrados variam de R$ 500 a 800 por dia.
O pedido tem como base o Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas, na forma do artigo 39, incisos V e X. Segundo a Comissão, a conduta configura irregularidade, passível de apuração pelos órgãos competentes.
A falta de informações e esclarecimentos à notificação pode implicar a adoção das medidas cabíveis, incluindo abertura de processo administrativo, aplicação de sanções e eventual encaminhamento para apuração junto ao Ministério Público.